Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos quatro últimos meses do exercício financeiro, cujos saldos forem utilizados no ano seguinte, em obediência ao princípio da anualidade são computados na execução orçamentária do exercício em que foram autorizados.

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. Uma empresa estatal não-dependente que receba recursos do orçamento fiscal da União a título de participação societária e os utilize para aquisição de imobilizado não integrará o orçamento fiscal, mas, sim, o de investimentos das estatais.

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. Nos termos da classificação funcional e da estrutura programática aplicáveis a partir do exercício financeiro de 2000, as despesas são especificadas por funções, programas, subprogramas, atividades/projetos e subatividades/subprojetos.

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados ou que lhes tenham sido transferidos.