Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa legalmente instituído entre as partes, a descentralização ocorrida corresponderá a

Julgue os itens a seguir, relativos à receita pública. A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.

Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue os itens seguintes. A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada para diferenciar os recursos que serão diretamente utilizados pelo ente arrecadador daqueles que devem ser transferidos para outros entes da Federação.

Caso um gestor público identifique a necessidade de recursos para aquisição de produtos alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e desabamentos, na solução do problema, ante a inexistência de previsão orçamentária, ele deverá solicitar a abertura de

Acerca de crédito público, julgue o seguinte item. Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do Senado Federal.