Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 496639 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.

No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do

A) chefe do executivo

B) ordenador de despesa

C) gerente geral do órgão

D) controlador orçamentário interno

E) fiscal orçamentário externo

#Questão 496641 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)

A) ano de seu mandato

B) trimestre de seu mandato

C) quadrimestre de seu mandato

D) dois trimestres de seu mandato

E) dois quadrimestres de seu mandato

#Questão 496651 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, constata-se que essa operação de crédito

A) é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 12 meses.

B) é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 24 meses.

C) é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último ano do mandato do Presidente, do Governador e do Prefeito.

D) poderá ser contratada, ainda que possa existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E) estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

#Questão 496654 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESGRANRIO, 2014, FINEP, Analista

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.

Essa lei

A) é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.

B) é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.

C) é aplicável ao Poder Executivo, apenas.

D) impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.

E) determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

#Questão 502321 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

A) primeiro dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

B) terceiro dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

C) quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

D) oitavo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

E) décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESGRANRIO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo