Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da ACEP

os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;

os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;

os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;

exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;

não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.