Questões sobre Orçamento Público

Acerca da estrutura da Lei de Orçamento Público no Brasil, assinale a opção correta.

Com base na doutrina e na legislação sobre finanças públicas, julgue os itens a seguir. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando um investimento pretendido ultrapassar o exercício financeiro objeto do projeto de lei orçamentária, e não estiver incluído no plano plurianual, será necessária uma outra lei que autorize a sua inclusão.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. Considere que um parlamentar apresentou projeto de lei reduzindo a alíquota de um imposto para determinado grupo de contribuintes, respaldando sua proposta com a estimativa de aumento da arrecadação proveniente da expansão da atividade econômica. Nessa situação, a comissão competente poderia, corretamente, julgar legal a iniciativa, por entender que a expansão da atividade econômica amplia a base de cálculo do imposto, seja pelo aumento do número de contribuintes, seja pelo crescimento das variáveis sujeitas à incidência do tributo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo, nas três esferas de Governo, deverá promover audiência pública em que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, até o final dos seguintes meses:

Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I. O anexo de metas fiscais integrará a Lei Orçamentária e conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto do balanço orçamentário e dos demonstrativos das variações patrimoniais, da execução das receitas por categorias econômicas e fonte de recursos e da despesa por categoria econômica, grupo de despesa, função e subfunção.
III. O relatório de gestão fiscal conterá comparativo da despesa total de pessoal, da dívida, da concessão de garantia e das operações de crédito com os limites respectivos estabelecidos na lei.

Assinale: