Questões sobre Orçamento Público

#Questão 495678 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 495690 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

A)

A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B)

O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

C)

Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

D)

As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.

E)

O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

#Questão 495712 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, CEHAP/PB, Administrador (Prova 2

Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é

A)

quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

B)

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

C)

dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.

D)

estabelecer limites à expansão de restos a pagar.

#Questão 495714 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, CEHAP/PB, Administrador (Prova 2

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O documento que conterá sua forma de utilização e definição do montante é a(o)

A)

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B)

relatório resumido de execução orçamentária.

C)

plano plurianual.

D)

relatório de gestão fiscal.

#Questão 706471 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES), Analista em Transportes

Os princípios orçamentários, como enunciados genéricos, representam o primeiro estágio de concretização de valores a que se vinculam e se estão expressos nas normas jurídicas de todas as instâncias do ordenamento. Acerca desses princípios, julgue os seguintes itens. As leis orçamentárias anuais, em observância ao princípio constitucional da exclusividade, somente podem conter, além da estimativa das receitas e da fixação das despesas públicas, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C) Certo

E) Errado

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