Questões sobre Orçamento Público

#Questão 590947 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:

A) decorrentes de obrigações constitucionais;

B) contratadas e liquidadas;

C) inscritas em restos a pagar não processados;

D) relativas ao pagamento do serviço da dívida;

E) ressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 590948 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.

Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:

A) não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária;

B) não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual;

C) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

D) não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas;

E) poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.

#Questão 618994 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Os atos que caracterizam a execução da receita e da despesa públicas são processados em estágios, cujos registros permitem o controle da prestação de contas. O estágio em que se registra o comprometimento do crédito orçamentário é o (a):

A) dotação;

B) empenho;

C) fixação;

D) liquidação;

E) pagamento.

#Questão 618993 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução, identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em

A) utilização da reserva de contingência, com anulação total ou parcial de outras dotações.

B) remanejamento da rubrica custeio para investimento.

C) abertura de crédito adicional suplementar, autorizado por decreto.

D) abertura de crédito adicional extraordinário, autorizado por lei.

E) abertura de crédito adicional especial, autorizado por lei.

#Questão 619009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

B) a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.

C) a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.

D) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.

E) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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