Questões sobre Orçamento Público

#Questão 590946 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

A) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

B) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

C) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

D) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

E) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

#Questão 619001 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 619002 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente para a contratação de pessoal, prevista na LRF, não alcança os contratos temporários e os relativos à terceirização de mão de obra.

C) Certo

E) Errado

#Questão 619007 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IBFC, 2017, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

Com relação à Lei de Orçamento, assinale a alternativa correta:

A) Consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos

B) Não consignará auxílio para empréstimos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos

C) Não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fns lucrativos

D) Consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos

E) Não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas públicas

#Questão 619017 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Analista de Controle Interno

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com essa Lei,

A) o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.

B) os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.

C) cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.

D) as cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.

E) após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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