Questões sobre Geral

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmações:

I. A empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, excluídas as duplicidades.

III. Nas referências, dessa lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, estão compreendidos apenas as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

IV. Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, sem direito a voto, pertença direta e obrigatoriamente à União ou aos Estados-membros.

Está correto APENAS o que se afirma em

O artigo 16 da Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que ressalvadas as irrelevantes, serão consideradas não autorizadas (orçamentariamente), e portanto irregulares e lesivas ao patrimônio público sua geração (gasto) ou assunção de obrigação (empenho), as despesas relacionadas com a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental quando: a) não estimado seu impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subseqüentes com explicitação das premissas e metodologia de cálculo utilizadas; b) não declarada sua adequação nesse sentido pela existência de dotação orçamentária não comprometida suficiente; e c) incompatível com o plano plurianual. Esse artigo está fazendo referência a despesas objeto de

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

A dívida pública representada por títulos emitidos pela União não faz parte da dívida pública mobiliária.

Acerca da Lei Complementar n.º 101, julgue os itens subseqüentes.

É nulo o ato que provoca aumento de despesa com pessoal quando ele ocasiona a inobservância do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá também acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.