Questões sobre Geral

Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos estabelecidos pela própria LRF (art. 23). No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se inclui a de:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.

A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.

Os entes da Federação poderão conceder crédito a particulares sujeitos a encargos subsidiados, desde que autorizados em lei específica e consignado o subsídio correspondente na lei orçamentária.

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — determina a elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal. Quanto a esses relatórios, julgue os seguintes itens.

No demonstrativo da despesa com pessoal, que acompanha o relatório de gestão fiscal, devem ser evidenciados como outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização os valores liquidados referentes aos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — determina a elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal. Quanto a esses relatórios, julgue os seguintes itens.

Nos estados, o demonstrativo da receita corrente líquida, que acompanha o relatório resumido da execução orçamentária, deve apresentar as receitas tributárias detalhadas em ICMS, IPVA e outras receitas tributárias de competência dos estados.