Questões sobre Geral

Determinado Município possui 40.000 habitantes. Dessa forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se dizer que o Anexo de Metas Fiscais:

Com respaldo na legislação, na doutrina e nas práticas orçamentárias, julgue os itens seguintes, a respeito de noções gerais de receitas e despesas públicas.

Na classificação da receita da União, constituem receita tributária a receita de contribuições, multas e juros de mora dos tributos e cotas de contribuição sobre a exportação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:

Considerando a lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

Na fase interna da licitação, a lei de responsabilidade determina que seja feita a declaração do ordenador de despesas de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Considerando a lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os tribunais de contas não se submetem à lei de responsabilidade fiscal.