Questões sobre Despesas Públicas

não serão computados no limite de pessoal da União os valores transferidos ao Distrito Federal e aos Estados do Amapá e Roraima.

as despesas com pessoal da administração direta decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo órgão ou entidade.

não serão computadas as despesas com pessoal decorrentes da convocação extraordinária do Congresso Nacional.

serão computadas as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial da competência do mesmo período de apuração do limite.

não serão computadas as despesas com pessoal inativo custeadas por meio de fundo específico decorrentes da contribuição dos servidores inativos.

a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder Judiciário.

na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder Executivo.

na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF.

a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal.

49%

50%

54%

60%

70%

superavit primário da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

superavit nominal da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 80%.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para a União, o percentual de 60%.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60%.

despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.

envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

operações de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuradas por indicadores estabelecidos no plano plurianual.