Questões sobre Despesas Públicas

#Questão 496104 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESGRANRIO, 2009, BNDES, Economista (Com Inglês)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar n^o 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para a boa gestão fiscal. Assim,

A) exige um superavit fiscal anual mínimo de 4% do PIB para o setor público consolidado.

B) proíbe, de modo absoluto, a existência de restos a pagar.

C) proíbe a ação do Banco Central no mercado de títulos públicos para evitar a monetização da dívida.

D) limita e condiciona a geração de despesas com pessoal.

E) reduz a carga tributária de caráter regressivo.

#Questão 496100 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Economista

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

Se um servidor público for aposentado por meio da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, então a parcela de seus proventos de aposentadoria que for custeada por recursos provenientes do regime geral de previdência não será computada como despesa de pessoal do órgão em que o servidor estava lotado na atividade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 496102 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, FUB, Economista

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

A despesa total com pessoal inclui o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, com contratos de terceirização de mão-de-obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos, incluindo os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 496126 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, AUGE/MG, Auditor Interno (Conhecimentos Específicos)

Com relação ao controle da despesa total com pessoal, previsto na LRF, assinale a opção correta.

A)

No caso de ultrapassagem do limite e não alcançada a redução no prazo estabelecido pela legislação, o ente não poderá receber transferência voluntária.

B)

A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de caixa.

C)

Os percentuais estabelecidos como parâmetros são calculados sobre a receita corrente anual de cada ente da federação.

D)

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada ao final de cada bimestre.

E)

O demonstrativo da despesa com pessoal será parte integrante do anexo de riscos fiscais e servirá como instrumento de verificação dos limites de que trata a LRF.

#Questão 496159 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

Em relação a Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, assinale a alternativa correta:

A)

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 60% (sessenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

B)

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita bruta do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

C)

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

D)

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 65% (sessenta e cinco por cento) para os Estados; e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios.

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