Questões sobre Despesas Públicas

#Questão 821750 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

A) a partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.

B) até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.

C) até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.

D) a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.

E) até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.

#Questão 495925 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

A)

A Lei n.º 4.320/1964, ainda vigente, permanece como única referência, entre as normas de finanças públicas, de responsabilização na gestão fiscal.

B)

A LRF revogou a Lei n.º 4.320/1964 no que se refere a normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

C)

A Lei n.º 4.320/1964 continua vigente, sendo sua aplicação obrigatória no que se refere ao estabelecimento do conceito de dívida fundada e operações de crédito.

D)

A LRF estabelece normas gerais sobre conceitos que, embora indeterminados, se aplicam a todas as esferas do poder público.

E)

A LRF atribui à contabilidade pública um caráter mais gerencial e de transparência, que passou a ser prevalente sobre a Lei n.º 4.320/1964, mesmo sabendo que esta foi recepcionada como lei complementar pela CF.

#Questão 496173 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.

Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A)

foi atendido e o Poder Judiciário pode fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.

B)

não foi atendido e o Poder Judiciário deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida.

C)

foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 200,00 para ficar dentro do limite.

D)

foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 500,00 para ficar dentro do limite.

E)

foi atendido, mas o Poder Judiciário não pode criar cargo, emprego ou função.

#Questão 496175 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

Com referência a administração financeira e orçamentária, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que uma prefeitura tenha iniciado programa de demissão voluntária para não ultrapassar os limites com gastos com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nessa situação, os gastos com o programa deverão compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, o que diminui a eficácia da iniciativa para resolver o problema, uma vez que serão afetados os limites de gastos impostos pela LRF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 497343 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais severas as regras para gastos com pessoal. Entretanto, na verificação do atendimento a esses limites, NÃO serão computadas as despesas relativas a

A) pensionistas.

B) mandatos eletivos.

C) cargos militares.

D) horas extras.

E) incentivos à demissão voluntária.

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