Questões sobre Despesas Públicas

#Questão 706762 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

A) Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.

B) Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.

C) Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.

D) Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.

E) São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.

#Questão 706763 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Considerando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.

A) Para a concessão de aumento na remuneração aos servidores públicos, é suficiente previsão na lei orçamentária anual.

B) O percentual que limita as despesas de pessoal ativo somente poderá ser alterado por emenda constitucional.

C) A exoneração de servidores públicos estáveis poderá ser executada apenas após a exoneração de todos os cargos em comissão e funções de confiança.

D) O pagamento dos proventos de aposentados é classificado como despesas correntes de custeio.

E) De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área-meio.

#Questão 706764 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

B) O servidor público provido em cargo público efetivo passa a ser estável depois de decorridos dois anos de efetivo exercício.

C) O cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia, secretaria e assessoramento e é considerado de livre nomeação e livre exoneração.

D) É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

E) É possível que edital de certame público preveja o exame psicotécnico para habilitação de candidato em concurso público, prescindindo de lei para tal exigência.

#Questão 706769 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico em Contabilidade

Para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas as despesas relativas a:

A) empregados públicos.

B) ocupantes de mandatos eletivos.

C) servidores com cargos em comissão.

D) incentivos à demissão voluntária de servidores.

E) servidores celetistas.

#Questão 706768 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico em Contabilidade

Além do limite máximo para a despesa total com pessoal dos poderes e órgãos da administração pública, a LRF estabeleceu limites intermediários como forma de prevenir que o limite máximo seja ultrapassado. Assinale a alternativa que apresenta uma das consequências do atingimento de 90% do limite máximo da despesa total com pessoal.

A) Emissão de alerta por parte dos Tribunais de Contas.

B) Vedação de criação de função pública.

C) Proibição de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D) Impossibilidade de contratação de hora extra.

E) Provimento de cargo público em caráter emergencial.

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