Questões sobre Despesas Públicas

#Questão 619232 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Na classificação funcional de despesa orçamentária, a função encargos especiais engloba despesas orçamentárias que expressem

A) um bem ou um serviço específico.

B) uma função sem subfunções típicas.

C) juros, taxas e comissões de financiamentos.

D) diversos serviços.

E) uma agregação neutra.

#Questão 619315 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Administrador

A Lei Complementar 101/00 mais conhecida como a Lei da Responsabilidade Fiscal estabeleceu um marco na história da administração pública no país. Definindo de maneira clara os limites para realização da despesa e fixação da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a alternativa correta:

A) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de caixa.

B) Os valores dos contratos de terceirização da mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ?Outras despesas com pessoal?.

C) Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos com entes da federação com os ativos e pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares ou de membros do poder.

D) A despesa total com pessoal na União não poderá ultrapassar o limite de 60%, ressalvados os casos específicos.

E) É nulo e de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e pensionistas.

#Questão 706719 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, PUC/PR, 2017, Junta Comercial do Paraná - PR (JUCEPAR/PR), Agente Profissional

Sobre o empenho, analise as afirmativas a seguir.

I. O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

IV. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

É CORRETO apenas o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

#Questão 706734 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

Em uma situação hipotética, o quadro de despesa com pessoal para apuração de limites da União ficou da seguinte forma:

Durante os trabalhos de revisão desse quadro, foi identificada falha e feita a devida correção, tornando o valor total para fins de apuração de limite (A − B) igual a

A) R$ 6.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução, mas despesa que entra no cômputo.

B) R$ 5.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução, mas despesa que entra no cômputo; e vantagens variáveis não entram no cômputo.

C) R$ 3.000,00, uma vez que vantagens variáveis não entram no cômputo.

D) R$ 3.000,00, uma vez que horas extras não entram no cômputo.

E) R$ 4.000,00, uma vez que terceirização de mão de obra com substituição de servidor não é dedução e entra no cômputo; e vantagens variáveis e horas extras não entram no cômputo.

#Questão 706752 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

A respeito de execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A) A liquidação, primeiro estágio da despesa pública, consiste no ato de autoridade competente que crie para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

B) O último estágio da despesa, o pagamento, consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo-se, dessa forma, o débito ou a obrigação.

C) A execução orçamentária e a execução financeira ocorrem em momentos distintos no tempo e não há correlação entre elas; elas são amplamente independentes.

D) O empenho, segundo estágio da despesa, é conceituado como o ato emanado de autoridade competente que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

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