Questões sobre Despesas Públicas

#Questão 619220 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Contador

Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa

A) Conforme estabelece o artigo 16, da Lei nº 101, de maio de 2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa

B) deverá passar por prévia análise e aprovação de comissão legislativa.

C) será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D) não poderá ser implementado no exercício de sua aprovação, visto que deverá passar por análise da viabilidade da ação que provocar tal aumento de despesa.

#Questão 619226 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

#Questão 619225 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Ao final de um exercício foram obtidas as seguintes informações da execução orçamentária de um ente público:

Considerando as disposições legais para inscrição em restos a pagar, e sabendo-se que a disponibilidade financeira líquida do ente ao final do exercício era de 20.000, é correto afirmar que:

A) a disponibilidade financeira não afetará a inscrição de restos a pagar;

B) despesas processadas e não processadas serão canceladas;

C) do valor das despesas empenhadas, 1.600 serão cancelados;

D) haverá cancelamento de despesas não processadas no valor de 9.600;

E) o valor total de restos a pagar não processados pode ser inscrito.

#Questão 619227 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:

A) acompanhar a meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

B) definir fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;

C) evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva;

D) impedir o uso indevido de recursos para cobertura de restos a pagar;

E) propiciar informações relativas à variação do patrimônio público.

#Questão 619230 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.

A) Restos a pagar são despesas pendentes de empenho e pagamento quando do encerramento do exercício financeiro.

B) A despesa com inscrição em restos a pagar cancelada constitui uma despesa de exercício anterior se o direito do credor ainda estiver em vigor.

C) Os restos a pagar e os serviços da dívida são exemplos de dívida fundada.

D) Obras públicas, subvenções econômicas e juros da dívida pública são despesas de capital.

E) Empenho é ato contábil que registra a obrigação do Estado de efetuar pagamento a terceiro, pendente ou não de implemento de condições.

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