Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 821749 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Ainda de acordo com a tabela 1A8-I, em relação aos limites de despesa com pessoal regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o Poder

A) Executivo extrapolou o limite de despesa global, devendo eliminar o percentual excedente nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um quarto no primeiro deles.

B) Executivo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha ultrapassado o limite de alerta.

C) Legislativo não extrapolou o limite de despesa global, embora tenha ultrapassado o limite prudencial.

D) Executivo não extrapolou o limite de despesa global, embora tenha ultrapassado o limite prudencial.

E) Legislativo não extrapolou o limite prudencial, embora tenha ultrapassado o limite de alerta.

#Questão 821751 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 821755 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária deveríam ter sido realizadas somente a partir do dia

A) 10/01/2017 e liquidadas até 20/12/2017.

B) 10/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017.

C) 05/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017.

D) 31/01/2017 e liquidadas até 31/12/2017.

E) 05/01/2017 e liquidadas até 20/12/2017.

#Questão 821756 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

Em agosto de 2018, com a finalidade de adquirir um terreno para a construção de uma praça, um determinado ente público incorreu em obrigação financeira em virtude da contratação de operação de crédito no valor de R$ 995.000,00, com vencimento acordado para dezembro de 2021. De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, a dívida pública contraída pelo ente público em agosto de 2018 classifica-se como

A) consolidada.

B) flutuante.

C) mobiliária.

D) ativa.

E) circulante.

#Questão 821757 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

À luz da LRF, julgue os próximos itens.

I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor.

II Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, nem mesmo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

III Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

IV A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por instituições financeiras estatais, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

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