Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou o percentual máximo de despesa com pessoal para as três esferas de governo. No caso dos estados, o limite estabelecido é de 60% da receita corrente líquida. A Lei estabeleceu, ainda, a repartição do referido limite, por exemplo, em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu uma importante regra relacionada com o endividamento público a ser observada quando da elaboração do projeto de lei orçamentária. O parâmetro dessa regra é o montante das despesas de capital previsto no referido projeto de lei de orçamento. Segundo a LRF, o montante previsto para as operações de crédito NÃO poderá ser:

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item. As despesas com pessoal do Distrito Federal, custeadas com recursos transferidos pela União, são computadas no limite aplicável à União.

Em agosto de 2018, um determinado ente público arrecadou receita de R$ 990.000,00 com “Taxas pela Prestação de Serviços” e R$ 165.700,00 com a “Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário”. Assim, as receitas arrecadadas em agosto de 2018 devem ser classificadas quanto à espécie, respectivamente, como

Em 27/12/2017, o ordenador de despesas de um determinado ente público estadual empenhou despesa no valor de R$ 410,00 referente ao adiantamento de valor a um servidor do referido ente para custear despesas com passagens e locomoção. A liquidação da despesa ocorreu em 28/12/2017 e o pagamento ao servidor, em 10/01/2018. O valor total do adiantamento foi utilizado pelo servidor em 12/01/2018 e a prestação de contas foi realizada em 30/01/2018. Assim, uma despesa