Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706943 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Contador

O Anexo de Riscos Fiscais é parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além dos riscos capazes de afetar as contas públicas, nele serão avaliados

A) o risco de inadimplência dos valores a receber.

B) as provisões constituídas.

C) os passivos contingentes.

D) a recuperabilidade dos ativos.

E) o grau de solvência dos entes envolvidos.

#Questão 706944 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 706946 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que

A) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, contendo demonstrativo do resultado nominal e primário.

B) deve indicar os restos a pagar utilizados para cobertura da extrapolação dos limites fixados no referido diploma legal.

C) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos discriminados no referido diploma legal.

D) deve ser apresentado pelo Chefe do Executivo ao final do exercício, contendo os principais indicadores de endividamento e despesas de pessoal.

E) integra a prestação de contas do Chefe do Executivo, contendo, entre outros elementos, a comprovação de aplicação dos montantes previstos na Constituição Federal em despesas com Educação e Saúde.

#Questão 706947 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000),

A) serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.

B) não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.

C) somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.

D) serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.

E) devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

#Questão 706948 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos. Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em

A) abertura de crédito adicional especial, independente de autorização legislativa, desde que fundado em excesso de arre cadação.

B) remanejamento de outras dotações de custeio ou de capital, mediante decreto.

C) abertura de crédito adicional extraordinário, mediante cancelamento de outras dotações de custeio.

D) utilização de restos a pagar, desde que ainda não processados, mediante ato próprio.

E) abertura de crédito adicional suplementar, necessitando de autorização legislativa.

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