Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706885 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Várzea Grande - MT, Técnico de Desenvolvimento Econômico

Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida consiste no somatório de receitas públicas originárias e derivadas com transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Municípios

A) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira com outros regimes de previdência.

B) a contribuição do ente municipal para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira com outros regimes de previdência.

C) a contribuição do ente municipal para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e para o custeio do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos serviços prestados por temporários, agentes políticos e exclusivamente comissionados.

D) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e a contribuição do ente municipal para o custeio do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos serviços prestados por temporários, agentes políticos e exclusivamente comissionados.

#Questão 706886 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

É correto afirmar que a Dívida Ativa

A) compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

B) é proveniente de crédito, de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C) compreende somente os créditos de natureza tributária da Fazenda Pública regularmente inscritos pela Procuradoria Geral respectiva, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular.

D) estando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo, esta razão, ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

#Questão 706888 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UECE, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE), Analista de Trânsito

#Questão 706889 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de publicação periódica, que permite o controle da execução do orçamento aprovado.

Esse relatório deve ser publicado:

A) até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre;

B) até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre;

C) por todos os poderes e órgãos da administração pública;

D) de forma consolidada apenas pelo Poder Executivo Federal;

E) apenas no Portal da Transparência de cada ente, facultativamente.

#Questão 706890 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas deve atender às normas de contabilidade pública e observar o seguinte procedimento:

A) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta;

B) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;

C) as demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente;

D) no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais;

E) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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