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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706836 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2018, Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE), Analista de Gestão

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realização de um planejamento detalhado da renúncia de receitas, visando identificar as consequências da perda da arrecadação e a forma como será compensada. Assinale a opção que mostra exemplos de renúncia de receita.

A) anistia, redução da base de cálculo e financiamento.

B) isenção, crédito bancário e subsídio.

C) remissão, aumento de alíquota e anistia.

D) financiamento, crédito bancário e remissão.

E) subsídio, remissão e crédito presumido.

#Questão 706837 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

Caso um gestor público identifique a necessidade de recursos para aquisição de produtos alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e desabamentos, na solução do problema, ante a inexistência de previsão orçamentária, ele deverá solicitar a abertura de

A) quaisquer modalidades de créditos adicionais disponíveis que cubram as despesas não previstas.

B) créditos suplementares que visem à correção de erros e imprevisibilidades no orçamento.

C) créditos especiais que visem à cobertura de dotações insuficientes ou novos programas de governo.

D) créditos extraordinários que visem à cobertura de recursos decorrentes da necessidade de ação imediata do poder público em razão de calamidades imprevistas.

E) autorização legislativa para contratação de operações de crédito que visem à cobertura de dotação não prevista.

#Questão 706839 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Auditor do Ministério Público

Assinale a opção que indica a principal diferença entre o cálculo do resultado primário e do resultado nominal presentes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A) O resultado primário não considera a apropriação das receitas e das despesas financeiras, enquanto o nominal considera.

B) O resultado primário considera a parcela referente à atualização monetária da dívida ativa, enquanto o nominal não considera.

C) O resultado primário considera apenas as transações domésticas, enquanto o nominal considera as transações externas.

D) O resultado primário deve seguir o Regime de Competência e o resultado nominal o Regime de Caixa.

E) O resultado primário apresenta alta liquidez, enquanto no resultado nominal a liquidez é baixa.

#Questão 706840 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o estabelecido pela Lei Complementar nº 101, é correto afirmar que

A) referente ao planejamento, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B) dívida pública consolidada ou fundada é definida como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C) são instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, não sendo aceitas as versões simplificadas desses documentos.

D) a destinação de recursos públicos para o setor privado para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, a qual substitui o atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e a previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E) no que diz respeito à previsão e à arrecadação de receita pública, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

#Questão 706842 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é correto afirmar:

A) Para os Municípios, o limite máximo de despesas total com pessoal é de 50% (cinquenta por cento) da sua receita corrente líquida em cada período de apuração.

B) Não estão incluídos para fins de limitação de despesas total com pessoal o décimoterceiro salário, as férias e as indenizações por demissão.

C) A renúncia de receita, ainda que em conformidade com o art. 14 e seguintes da LRF, consistente na redução de alíquota de ISS a patamar inferior a 2% para serviços de saúde, assistência médica e congêneres por parte do Chefe do Executivo Municipal, configura prática de improbidade administrativa.

D) A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas de direito privado deverá ser autorizada por decreto, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E) A concessão de isenção tributária em caráter não geral não está excluída na compreensão de renúncia de receita para fins da LRF.

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