Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706529 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua importância para o orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Conforme o Art. 165 da CF de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a LDO e a LOA. A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sobre o controle de custos e sobre a avaliação de programas financiados com recursos dos orçamentos.

B) Segundo a Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na LRF, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C) Segundo a LRF, a demonstração das mutações no patrimônio líquido complementa o anexo de metas fiscais, integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse anexo, são estabelecidas metas anuais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D) Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve se limitar aos valores máximos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e deve também estar acompanhada de medidas compensatórias previstas nessa mesma lei.

E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso esses riscos fiscais se concretizem.

#Questão 706530 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios, objetivos e efeitos da Lei Complementar Nº 101/2000 no planejamento e no processo orçamentário e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo com metas fiscais que estabeleça metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) As metas fiscais previstas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício corrente e os três seguintes.

( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter reserva de contingência, cujas formas de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, devem ser estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) No projeto de Lei Orçamentária Anual não pode constar previsão de montante para a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Assinale a sequência CORRETA.

A) V F V F V

B) V V F V F

C) F V F V V

D) F V V F F

E) V V V F V

#Questão 706541 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Contador

#Questão 706542 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Contador

#Questão 706543 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Contador

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