Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706507 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

#Questão 706515 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, é correto afirmar que

A) o refinanciamento da dívida pública não constará da lei orçamentária.

B) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias apenas nos casos em que a amortização seja superior a 60 meses.

C) a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro.

D) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E) serão incluídas na lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, exceto aqueles destinados a benefícios e assistência aos servidores.

#Questão 706516 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

O orçamento anual deverá compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da Administração direta quanto da indireta. O princípio que norteia esse dever é o princípio da

A) discriminação.

B) anuidade.

C) unidade.

D) universalidade.

E) exatidão.

#Questão 706517 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A) É obrigatório aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, divulgar mensalmente o Relatório de Gestão Fiscal.

B) Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de outros entes da Federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

C) A divulgação dos relatórios de gestão fiscal e demonstrativos a que estão obrigados mensalmente os Municípios deverá ser realizada até quinze dias após o encerramento do mês.

D) Os Municípios, com qualquer número de habitantes, estão obrigados a aplicar 60% (sessenta por cento) do seu orçamento com despesas de pessoal do Poder Executivo.

E) Se o Município ultrapassar os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada poderá pedir à União autorização para repasse de outras verbas que estavam definidas para outras despesas.

#Questão 706520 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Analista Administrativo

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