Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 706768 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico em Contabilidade

Além do limite máximo para a despesa total com pessoal dos poderes e órgãos da administração pública, a LRF estabeleceu limites intermediários como forma de prevenir que o limite máximo seja ultrapassado. Assinale a alternativa que apresenta uma das consequências do atingimento de 90% do limite máximo da despesa total com pessoal.

A) Emissão de alerta por parte dos Tribunais de Contas.

B) Vedação de criação de função pública.

C) Proibição de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D) Impossibilidade de contratação de hora extra.

E) Provimento de cargo público em caráter emergencial.

#Questão 706769 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico em Contabilidade

Para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas as despesas relativas a:

A) empregados públicos.

B) ocupantes de mandatos eletivos.

C) servidores com cargos em comissão.

D) incentivos à demissão voluntária de servidores.

E) servidores celetistas.

#Questão 706780 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auditor

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços prestados à sociedade. A respeito da despesa pública,

A) o dispêndio extraorçamentário é aquele que depende de autorização legislativa, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar.

B) as despesas com amortização do principal da dívida e os juros da dívida amortizados podem ser classificados, respectivamente, como Despesa de Capital e Despesa Corrente.

C) o conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, a espécie, a modalidade de aplicação e o elemento.

D) as despesas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas: correntes e de capital, sendo a primeira a que contribui, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

#Questão 706783 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. A dotação orçamentária é

A) o conjunto de categorias contábeis e o montante de recursos que fixam as ações da lei orçamentária.

B) o montante de recursos financeiros alocados no crédito orçamentário.

C) a norma estabelecida para que o ordenador de despesa possa liquidar a despesa pública.

D) o conjunto de categorias institucionais e programáticas vinculadas às receitas previstas na lei orçamentária.

#Questão 706784 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – são despesas de caráter continuado:

A) despesas correntes e de capital definidas como importantes à manutenção dos projetos criados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – cuja execução seja igual a dois exercícios.

B) despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina governamental e decorrentes de determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – cuja execução seja superior a dois exercícios.

C) despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D) despesas correntes, oriundas de determinação executiva e relativas à reestruturação de empresas estatais dependentes, que fixem para o ente a obrigação legal de execução por um período igual a dois exercícios.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

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