Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 706657 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

A) são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.

B) auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.

C) geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.

D) são classificados como créditos públicos voluntários.

E) integram o montante da dívida pública flutuante.

#Questão 706658 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Com relação à execução do orçamento público, as despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro correspondem

A) aos restos a pagar.

B) à dívida fundada.

C) à dívida mobiliária pública.

D) aos depósitos reconhecidos como dívida flutuante.

E) à dívida fundada inferior a 12 meses, necessitando de autorização legislativa.

#Questão 706663 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auditor

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é dever da Administração Pública realizar uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Esse dever pressupõe uma responsabilidade da gestão

A) orçamentária

B) fiscal.

C) financeira.

D) patrimonial.

#Questão 706666 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Contador

A dívida ativa é um conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular. Essa dívida é inscrita pelo órgão ou pela entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Sobre a contabilização da dívida ativa, é INCORRETO afirmar:

A) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

B) No órgão ou entidade de origem, é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD).

C) No órgão ou entidade competente para a inscrição, é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).

D) Na contabilização da dívida ativa de um ente federativo, há apenas a troca da conta “crédito a receber não inscrito” pela conta “crédito inscrito em dívida ativa”, sem alteração do valor do patrimônio líquido.

E) Para a contabilização da dívida ativa, é necessário apenas que seja realizado um lançamento contábil na natureza da informação orçamentária, uma vez que, patrimonialmente, não existe alteração do valor do patrimônio líquido.

#Questão 706672 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Contador

Existem dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados. Considere uma entidade pública que apresentou as seguintes informações no final do exercício de 2016: receitas tributárias do ano de 2016 recebidas

= R$ 1.400.000,00; despesas do ano de 2015 empenhadas

= R$ 200.000,00; despesas do ano de 2016 empenhadas

= R$ 900.000,00; cancelamento de empenho de despesas do ano de 2016

= R$ 50.000,00; e liquidação de despesas

= R$ 700.000,00.

Os valores a serem inscritos em restos a pagar, processados e não processados, são, respectivamente,

A) R$ 700.000,00 e R$ 150.000,00.

B) R$ 1.050.000,00 e R$ 700.000,00.

C) R$ 700.000,00 e R$ 350.000,00.

D) R$ 1.050.000,00 e R$ 350.000,00.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

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