Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. A proposta de concessão de suprimento de fundos deverá conter alguns itens, entre os quais não se aplica apenas:

A Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) é uma entidade de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Entre suas finalidades, estabelecidas pelo seu estatuto, só não está correto afirmar que ela visa a:

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração em recomposição salarial orientada pela reposição do poder aquisitivo em virtude da inflação.

A gestão do endividamento do setor público é variável fundamental para o equilíbrio econômico do país. Analise as afirmativas a seguir.

I. A dívida captada no mercado internacional, mesmo em reais (R$), faz parte da Dívida Pública Federal Externa (DPFe).

II. A Dívida Ativa é constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos, dentro dos exercícios em que foram lançados.

III. Dívida Fundada é constituída pelos compromissos de exigibilidade superior a doze meses. Seu saldo não compõe a dívida pública interna.

Pode-se afirmar que: