Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 706586 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE), Procurador do Muncípio

#Questão 706588 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000)

A) é aplicável às entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos.

B) exige, para todas as despesas públicas, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C) proíbe a revisão geral de remuneração do funcionalismo público (Art.37, inciso X da Constituição) se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite.

D) veda ao ente o recebimento de transferências voluntárias pelo não cumprimento dos prazos determinados por lei parar a redução de despesa com pessoal.

E) estabelece limites globais para a despesa com pessoal de cada um dos entes da federação, sem trazer limites específicos para poderes ou órgãos.

#Questão 706594 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA), Assistente Financeiro

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

II. Os créditos adicionais são também destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

III. Os créditos adicionais somente poderão ocorrer se houver excesso de arrecadação no exercício vigente.

Pode-se afirmar que:

A) todas afirmativas estão corretas.

B) somente uma afirmativa está correta.

C) somente duas afirmativas estão corretas, sendo uma delas a I.

D) somente as afirmativas II e III estão corretas.

E) nenhuma afirmativa está correta.

#Questão 706600 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar que:

A) a assunção de compromisso será registrada segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

B) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta.

C) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações da administração indireta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente.

D) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.

E) as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

#Questão 706612 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, COMPERVE, 2017, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Auditor

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Nesse Anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, para as variáveis

A) receitas, despesas, resultados nominal e operacional e montante da dívida pública.

B) receitas, despesas, resultados nominal e primário e passivos contingentes.

C) receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

D) receitas, despesas, resultados nominal e operacional e passivos contingentes.

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