Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

Considere:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos regulados pela Lei Complementar no 101/00, esses itens representam condição prévia para

O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:

Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Analise as afirmativas a seguir.

I. Havendo orçamento e não existindo a disponibilidade financeira, não poderá ocorrer a despesa.

II. Pode haver recurso financeiro, mas pode não haver o gasto se não houver a disponibilidade orçamentária.

III. A execução orçamentária e a execução financeira ocorrem em momentos distintos, separadas por um exercício fiscal inteiro.

Pode se afirmar que:

Qual das seguintes opções orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?

O ciclo orçamentário constitui-se na série de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. A sequência adotada pela maioria dos autores é: