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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 706386 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

No tocante ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a única afirmativa correta.

A) Refere-se a um banco de dados que contém exclusivamente os nomes de pessoas jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

B) Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN e cabe ao Banco Central administrar e disponibilizar, por meio do Sisbacen, as informações que compõem esse banco de dados.

C) O Banco Central disponibiliza possibilidade de consulta aos dados do CADIN, sem custos, desde que seja realizada pessoalmente/presencialmente por um representante legal previamente cadastrado, em horário comercial, em qualquer órgão ou entidade com acesso ao referido banco de dados. O representante deverá apresentar, para fins de comprovação, documento de identificação com foto e matrícula de inscrição impressa.

D) A consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, embora obrigatória, é dispensada na seguinte situação: concessão de incentivos fiscais e financeiros.

E) Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou a inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a respectiva baixa. Na impossibilidade de se efetuar a baixa no prazo indicado, o órgão ou a entidade credora não fornecerá certidão de regularidade do débito.

#Questão 706387 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal e é mantido pelos órgãos e pelas entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais (SISG). O cadastramento do SICAF é realizado, sem ônus, em qualquer Unidade Cadastradora (UASG) localizada nas diversas Unidades da Federação e compreende os seguintes níveis:

A) I. Habilitação Jurídica, II. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e III. Qualificação Operacional.

B) I. Credenciamento, II. Regularidade Trabalhista Federal e III. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal.

C) I. Credenciamento, II. Qualificação Técnica e III. Qualificação econômico-financeira.

D) I. Credenciamento, II. Habilitação Jurídica, III. Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, IV. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, V. Qualificação Técnica e VI. Qualificação econômico-financeira.

E) I. Habilitação Jurídica, II. Regularidade Trabalhista Federal, III. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, IV. Qualificação Operacional e V. Qualificação econômicofinanceira.

#Questão 706388 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

Em relação ao Sistema de Gestão de Contratos (SICON), é incorreto afirmar que:

A) refere-se a um subsistema do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

B) tem como finalidade efetuar o cadastramento dos extratos de contratos firmados pela Administração Pública Federal e o envio eletrônico, para publicação, pela Imprensa Nacional, bem como o acompanhamento da execução contratual, por intermédio do respectivo cronograma físico-financeiro, disponibilizando-os no Comprasnet, garantido assim o princípio básico da publicidade, que norteia os procedimentos licitatórios consagrados na Lei nº 8.666/93.

C) possui um mecanismo para impedir que um usuário rescinda um contrato que já tenha sido publicado no Dário Oficial da União.

D) possui uma funcionalidade que permite a exclusão de contratos que ainda não tenham sido transferidos ou publicados no Diário Oficial da União.

E) um contrato só é considerado efetivado no sistema quando todas as suas informações forem validadas e aceitas.

#Questão 706389 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

Em relação ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), está incorreto afirmar que:

A) seu principal produto é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o qual contém estimativa da receita e fixação da despesa para determinado exercício financeiro.

B) é o sistema responsável pela elaboração da proposta orçamentária do Governo Federal.

C) cada órgão público (os usuários “de entrada” do SIDOR) informa suas ações e previsões orçamentárias ao sistema. Depois disso, cada ministério realiza a consolidação dessas informações que, finalmente, chegam à Secretaria de Orçamento Federal para uma consolidação final.

D) desenvolvido pela Secretaria de Orçamento Federal, o sistema foi migrado para o Tribunal de Contas da União (TCU) em 2006.

E) nele é registrada toda a programação orçamentária – ações e programas de governo, com seus respectivos valores e destinações geográficas – planejada para a execução no ano seguinte.

#Questão 706398 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

A) trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

B) décimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.

C) vigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.

D) quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

E) décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

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