Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 706376 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

#Questão 706377 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

#Questão 706378 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens a seguir. Apesar da previsão de disponibilização em tempo real das informações relativas à execução orçamentária e financeira, o conhecimento sobre a aplicação de recursos públicos por parte da sociedade fica prejudicado devido à fixação de prazo de até um ano para que a União torne públicas essas informações.

C) Certo

E) Errado

#Questão 706384 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Entre as opções a seguir, não está contemplada entre alguns dos principais objetivos do SIAFI:

A) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública.

B) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal.

C) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal.

D) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

E) assegurar o sigilo absoluto em relação aos gastos do Governo Federal, que devem ser acessados e geridos somente pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme preconizado pelo Decreto nº 92.452/86.

#Questão 706385 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Agente Administrativo

A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, é utilizada para:

A) registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e da Advocacia-Geral da União.

B) viabilizar a movimentação dos recursos financeiros conduzida pela Caixa Econômica Federal.

C) registrar a movimentação dos recursos financeiros de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), por meio de termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

D) viabilizar a arrecadação e a movimentação de recursos sob a responsabilidade da Advocacia-Geral da União.

E) viabilizar a gestão dos recursos financeiros movimentados pela Advocacia-Geral da União, sendo que tal gestão é conduzida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), vinculado à Presidência da República.

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