Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 706347 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.

A) As exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias são suficientes para a realização de tais transferências.

B) Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.

C) Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.

D) As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.

E) Trata-se de repasses impositivos por força de dispositivo constitucional.

#Questão 706361 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo, além dos planos e das diretrizes orçamentárias, a elaboração dos orçamentos, e

A) a execução dos programas, a aplicação de recursos públicos em geral e a divulgação de resultados obtidos.

B) a adoção de política tributária financeira e a ampliação das regras de execução visando à divulgação de superávits públicos.

C) a compensação dos recursos transferidos pela renúncia de receitas e a geração de despesas de capital com vistas ao equilíbrio fiscal.

D) a obtenção do equilíbrio financeiro decorrente da execução e a avaliação dos projetos orçamentários.

#Questão 706362 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Contador

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais. Nele serão avaliados:

A) os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

B) o montante e a discriminação do orçamento da seguridade social das empresas estatais.

C) o montante da despesa de capital e o método de apuração da receita corrente líquida.

D) os passivos contingentes derivados das vendas de bens públicos no exercício.

#Questão 706363 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Contador

A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. Esse mecanismo contribui para o atendimento ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre essa classificação, analise as seguintes afirmativas:

I. O código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário já que é um mecanismo integrador entre a receita e a despesa. Para a receita orçamentária, a finalidade desse código é indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias, enquanto para a despesa orçamentária sua finalidade é identificar a origem dos recursos utilizados.

II. A destinação ordinária é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas em lei.

III. Por meio da classificação por fonte/destinação de recursos é possível identificar se os recursos são vinculados ou não e, no caso dos vinculados, a classificação é indicativa de sua finalidade.

É CORRETO o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 706369 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Contador

Assinale a alternativa que não contém apenas instrumentos da transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

A) Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.

B) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

E) Relatório de gastos de campanhas eleitorais e os planos de governo dos candidatos.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo