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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 619269 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Auditor

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá

A) providenciar medidas no sentido de revogar os processos de licitação que não geraram contratos.

B) tomar providências no sentido de realizar a limitação de empenho e da movimentação financeira.

C) revogar a execução dos contratos pelo prazo de 60 dias, salvo os considerados essenciais.

D) contrair financiamentos da importância necessária para cumprir a meta do resultado nominal e primário.

#Questão 619272 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, DPE/PR, Economista

Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000.

A) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D) No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

E) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

#Questão 619273 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Contador

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

A) Concessão de isenção em caráter geral.

B) Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C) Anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.

D) Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E) Concessão de isenção em caráter geral, anistia e crédito presumido.

#Questão 619284 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação à receita pública, assinale a opção correta.

A) São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.

B) São receitas de capital os recursos financeiros recebidos por ente público para custear despesas com pessoal, com serviços de terceiros ou com material de consumo.

C) A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.

D) As dívidas da União dividem-se em dívidas ativas e dívidas passivas, conforme a etapa da execução orçamentária em que se encontre o pagamento da obrigação da União.

E) A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

#Questão 619285 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

A figura precedente representa as etapas da receita orçamentária. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

I O princípio da unidade de tesouraria está relacionado à etapa da arrecadação.

II A etapa que precede a fixação da despesa é a previsão da receita.

III Uma doação em espécie é uma receita sem lançamento.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

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