Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 619259 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Na apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), alguns itens devem ser deduzidos do somatório das receitas correntes.

Dos itens a seguir, o que NÃO representa uma dedução da RCL estadual é:

A) contribuições para custeio de pensões militares;

B) contribuições para custeio do sistema de previdência dos servidores;

C) contribuições dos empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social;

D) dedução da receita para formação do FUNDEB;

E) transferências constitucionais e legais.

#Questão 619260 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

#Questão 619261 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta:

A) A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

B) A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.

D) E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.

E) O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.

#Questão 619262 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Técnico de Nível Superior

Receita Pública é a entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva. A respeito de Receita Pública, é CORRETO afirmar que:

A) As receitas originárias são aquelas cuja origem está no poder de imposição do Estado em face do particular. O exemplo clássico desse tipo de receita é o tributo.

B) As receitas transferidas são resultantes das atividades do Estado como agente particular, sendo assim submetidas ao direito privado.

C) Receitas correntes são as entradas de capital resultantes de operações nas quais o Estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias.

D) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para haver responsabilidade na gestão do dinheiro público, deve haver a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação.

#Questão 619263 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Técnico de Contabilidade

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados e os Municípios não poderão incorrer em gastos com pessoal no período orçamentário, que sejam superiores a

A) 40% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

B) 50% (União) e 50% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

C) 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.

D) 60% (União) e 40% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

E) 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.

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