Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2017

#Questão 619094 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

A) É vedado a Estados e Municípios ? e permitido à União Federal ? conceder garantia em operações de crédito externas.

B) Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.

D) O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

E) É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

#Questão 619106 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Contador

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Despesa corrente pode ser financiada por recursos advindos da aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.

B) A operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e se realizar somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C) O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

D) A fiscalização da gestão fiscal dará ênfase, entre outros assuntos, aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

#Questão 619107 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas:

A) Correntes e de capital arrecadadas no mês de referência.

B) Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.

C) Correntes e de capital arrecadadas até o trimestre de referência.

D) Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos, no mês de referência.

E) Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.

#Questão 619109 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Auditor de Controle Interno

Uma boa gestão pública deve ter como premissas e buscar o cumprimento das normas aplicadas ao Orçamento, o controle e execução das ações e programas de governo e a preservação do Patrimônio Público. Essas premissas são objetivos de um bom:

A) Plano Orçamentário.

B) Trabalho de Auditoria.

C) Método de Gestão Fiscal.

D) Sistema de Controle Interno.

#Questão 619110 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Auditor de Controle Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe à Administração a necessidade de um maior e mais efetivo controle das receitas e despesas públicas na execução orçamentária, mais especificamente em relação ao regime de competência. Sobre o regime de competência, é correto afirmar que:

A) É utilizado para o registro de receitas e despesas.

B) É possível registrar e controlar o ingresso das receitas de capital.

C) É utilizado apenas para o registro de despesas e assunção de compromissos.

D) Caso o órgão opte por não utilizá-lo, é possível adotar apenas o regime de caixa.

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