Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

#Questão 619102 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão expressamente previsto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.

A) Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato

B) Nos últimos três quadrimestres do seu mandato

C) No último quadrimestre de seu mandato

D) Nos quatro últimos quadrimestres de seu mandato

#Questão 619103 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

A) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos

B) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

C) Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária

D) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal

#Questão 619104 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu cumprimento em audiência:

A) exclusiva na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

B) exclusiva perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

C) pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

D) pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

#Questão 619105 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

A) independentemente da existência de lei específica, a Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos

B) as subvenções econômicas tem como finalidade a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas e de natureza autárquica, mesmo que não incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

C) as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica

D) cabe somente ao ente federado, em decorrência de sua autonomia, da conveniência e oportunidade, verificar a possibilidade da concessão de subvenção às instituições

#Questão 619108 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Contador

De quais disponibilidades de caixa é vedada sua aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação, bem como empréstimos de qualquer natureza, conforme trata o capítulo VIII da Gestão Patrimonial, da LC 101/2000?

A) Dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B) Das sobras de caixa por empenhos não executados no exercício corrente (restos a pagar).

C) Das operações de crédito contratuais.

D) Das operações de mútuos financeiros.

E) Das receitas extraorçamentárias previdenciárias e imobiliárias.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo