Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

#Questão 619079 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais requer a indicação de fonte de recursos para cobertura das despesas. As fontes possíveis podem ter origem, entre outras, na anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Um item que pode ser considerado passível de anulação é:

A) crédito adicional reaberto;

B) operação de crédito;

C) reserva de contingência;

D) restos a pagar cancelados;

E) superávit financeiro.

#Questão 619081 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:

A) Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

B) Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.

C) Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D) Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

E) Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

#Questão 619092 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A) A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

B) Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.

C) Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.

D) As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.

E) A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

#Questão 619093 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta dois instrumentos destinados à avaliação do desempenho dos entes da administração pública no tocante às receitas e despesas públicas.

A) Balanço Orçamentário e Balanço Patrimonial

B) Balanço Financeiro e Relatório de Gestão Fiscal

C) Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário

D) Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais

E) Demonstração de Variações Patrimoniais e Relatório Resumido de Execução Orçamentária

#Questão 619097 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Para efeito do que dispõe a lei complementar que rege a responsabilidade na gestão fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

A) transferência corrente.

B) transferência para fins de investimento.

C) transferência voluntária.

D) aporte subsidiário de recursos.

E) aporte assistencial de recursos.

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