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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

#Questão 619031 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações de crédito, especificamente sobre a contratação, determina que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente e indica que o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que NÃO corresponde a uma das condições que devem ser atendidas.

A) Existência de prévia e expressa autorização para a contratação no texto da lei orçamentária em créditos adicionais ou lei específica

B) Observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional

C) Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo

D) Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita

#Questão 619032 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.

A) 50% (cinquenta por cento)

B) 60% (sessenta por cento)

C) 30 % (trinta por cento)

D) 65% (sessenta e cinco por cento)

#Questão 619033 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais

B) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Relatório de Impacto Orçamentário-financeiro

C) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

D) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais e a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso

#Questão 619034 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:

A) a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional e internacional

B) a avaliação do cumprimento das metas relativas do ano anterior e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

C) a avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

D) a avaliação do cumprimento das metas relativas aos quatro anos anteriores e do demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

#Questão 619035 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Disporá a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre:

A) o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

B) a legislação tributária, acerca dos restos a pagar e sua limitação, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

C) o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle interno, de custos e à avaliação e de deliberação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

D) a legislação tributária, acerca dos restos a pagar e sua limitação a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 4 º, no artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, normas relativas ao controle interno, de custos e à avaliação e deliberação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

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