Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

#Questão 618947 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Assistente Contábil

A Lei Complementar nº 101/00, art. 50, menciona a escrituração e consolidação das contas contábeis, que devem observar algumas normas. Marque a alternativa correta em relação a essas normas contábeis.

A) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros também pelo regime de caixa.

B) A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

C) As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, não deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

D) Disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória não fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

#Questão 618958 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

A) receitas patrimoniais.

B) parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

C) receitas tributárias.

D) transferências correntes.

E) receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.

#Questão 618969 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Sob influência das práticas orçamentárias desenvolvidas nos Estados Unidos a partir do século XX, a concepção moderna do orçamento público tem como objetivo:

A) aperfeiçoar sua eficácia como forma de controle político;

B) direcionar seu uso como instrumento de administração;

C) evitar ao máximo a expansão dos gastos públicos;

D) fortalecer a eficácia do caráter jurídico do orçamento;

E) reduzir o impacto dos gastos governamentais na economia.

#Questão 618993 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução, identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em

A) utilização da reserva de contingência, com anulação total ou parcial de outras dotações.

B) remanejamento da rubrica custeio para investimento.

C) abertura de crédito adicional suplementar, autorizado por decreto.

D) abertura de crédito adicional extraordinário, autorizado por lei.

E) abertura de crédito adicional especial, autorizado por lei.

#Questão 618994 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Os atos que caracterizam a execução da receita e da despesa públicas são processados em estágios, cujos registros permitem o controle da prestação de contas. O estágio em que se registra o comprometimento do crédito orçamentário é o (a):

A) dotação;

B) empenho;

C) fixação;

D) liquidação;

E) pagamento.

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