Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

#Questão 590943 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

No que se refere a orçamento público no Brasil, assinale a opção correta. Considere que as siglas PPA e LOA, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei orçamentária anual.

A) O anexo no qual consta a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior acompanha a LOA.

B) Os mesmos programas constantes na LOA devem estar no PPA, mantendo-se a estrutura programática proposta neste último.

C) As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário.

D) O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital.

E) A autorização para aumento de remuneração dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.

#Questão 590944 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito de alteração orçamentária, assinale a opção correta.

A) Os créditos especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, não podendo vigorar além do exercício para o qual foram autorizados.

B) As alterações de fonte de recursos devem ser feitas por meio de portaria, a ser enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação.

C) O órgão setorial é responsável pelo estabelecimento de diretrizes para alteração orçamentária tanto no âmbito setorial quanto no âmbito subsetorial.

D) Cabe exclusivamente à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a solicitação de alteração orçamentária.

E) O instrumento legal para alteração de créditos extraordinários é a medida provisória, emanada da presidência da República.

#Questão 590945 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.

A) A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional.

B) A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.

C) A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.

D) Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais.

E) Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.

#Questão 590947 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui à LDO a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, porém define despesas que não podem ser objeto de limitação. Das despesas seguintes, podem ser objeto de limitação somente as:

A) decorrentes de obrigações constitucionais;

B) contratadas e liquidadas;

C) inscritas em restos a pagar não processados;

D) relativas ao pagamento do serviço da dívida;

E) ressalvadas na lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 590948 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2016, IBGE, Analista

A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.

Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:

A) não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária;

B) não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual;

C) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

D) não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas;

E) poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.

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