Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2016

#Questão 590910 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da

A) unidade.

B) uniformidade.

C) clareza.

D) anualidade.

E) legalidade.

#Questão 590911 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A) Entidades como fundos e fundações estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, não são afetadas pela LRF.

B) O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são instrumentos de planejamento e gestão da LRF.

C) Em razão do caráter sigiloso de algumas operações financeiras da gestão fiscal do Estado, é vedada a realização de audiências públicas para discussão de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D) Devido a sua importância estratégica, a receita tributária é a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.

E) O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.

#Questão 590912 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Considerando o conceito de receita pública da LRF, assinale a opção correta.

A) Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda.

B) Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.

C) Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita para a qual está sendo feita a referida análise.

D) É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.

E) Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias.

#Questão 590913 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito de despesa pública na LRF, assinale a opção correta.

A) A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.

B) A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.

C) Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.

D) A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.

E) Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.

#Questão 590914 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Acerca de dívida e endividamento na LRF, assinale a opção correta.

A) Dívida pública consolidada ou fundada representa as obrigações financeiras de determinado ente federativo, eliminadas as duplicidades, cujas origens são contratos, convênios, tratados, leis, e operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses.

B) Os limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios bem como os limites para o total da dívida mobiliária federal são estabelecidos como uma porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo.

C) Dívida pública mobiliária se refere a obrigações financeiras oriundas da manutenção física de bens de posse estatal, incluindo instalações esportivas, prédios de uso comercial, fazendas experimentais de universidades públicas, centros de pesquisas e apartamentos funcionais.

D) Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Ministério da Fazenda; projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Ministério de Planejamento.

E) Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite terá acesso especial a linhas de crédito facilitado para reorganizar suas finanças, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado de sua dívida mobiliária.

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