Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

#Questão 619171 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Da análise da classificação da estrutura programática da despesa pública, é correto afirmar que:

A) A ação é o instrumento da atuação governamental que agrega um conjunto de programas voltados à solução ou minimização de problemas ou o atendimento de uma demanda social específica.

B) A atividade é um conjunto de programas e ações que agregam, em especial, as despesas de investimento da administração.

C) Operação Especial é uma das classificações da ação, são despesas que não resultam em produto ou não geram contraprestação de bens ou serviços.

D) O instrumento de programação que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo e que resulta em produto que expande ou aperfeiçoa o serviço público denomina-se ?programa?.

E) As ações governamentais são realizadas sob a forma de programas, estes se classificam em atividade, projeto e operação especial.

#Questão 619172 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

A) 50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.

B) 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.

C) 1/3 do excesso até o final do 3o quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1o quadrimestre do exercício subsequente.

D) 1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.

E) 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1o semestre do exercício subsequente.

#Questão 619173 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Ao se deparar com a falta no estoque de medicamento imprescindível aos pacientes, servidor público efetivo lotado na área da saúde, por iniciativa própria, adquire na farmácia mais próxima a quantidade necessária para suprir o seu plantão e efetua o respectivo pagamento. Da análise dos princípios e fases da despesa pública, é correto afirmar que

A) se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de lançamento e pagamento e não de liquidação.

B) se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de lançamento, empenhamento e pagamento.

C) não pode ser caracterizada como despesa pública, pois não ocorreram as fases de empenhamento, liquidação e pagamento.

D) a compra não pode ser caracterizada como despesa pública, pois ocorreram apenas as fases de lançamento e pagamento.

E) se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de processamento e pagamento.

#Questão 619174 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O ordenador de despesa homologou o procedimento licitatório autorizando a compra de computadores e o fornecedor efetuou a sua entrega, porém por não atender as especificações do edital, a comissão responsável recusou o seu recebimento. Com relação às fases da despesa pública, é correto afirmar que

A) ocorreu a fase de lançamento da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.

B) ocorreu a fase de liquidação da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.

C) ocorreram as fases de lançamento, liquidação e de empenhamento, mas não a de pagamento.

D) ocorreu a fase de empenhamento, mas não as de liquidação e pagamento.

E) ocorreram as fases de empenhamento e de liquidação, mas não as de lançamento e pagamento.

#Questão 619175 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

É INCORRETO afirmar que

A) Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas.

B) anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva.

C) é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos.

D) a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis.

E) desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

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