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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

#Questão 619142 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa, assinale a opção correta.

A) Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará à Comissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

B) A programação financeira compreende as atividades de planejamento e controle do fluxo previsto de recursos financeiros e o desenvolvimento da execução orçamentária, de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitas arrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre com o consequente descumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo deverá, por ato próprio, limitar a realização de empenho e movimentação financeira, vinculando os demais poderes e órgão autônomos.

C) A dívida ativa tributária compreende os créditos de natureza tributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inscritos em registro próprio.

D) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e da defensoria pública serão entregues a eles integralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente, sob pena de sequestro dos valores.

E) A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

#Questão 619143 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e de endividamento do Estado.

A) Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites da dívida pública consolidada, a LRF exige a recondução da dívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de doze meses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução do endividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excesso constatado.

B) Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidente da República, o prazo de recondução da dívida pública consolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres, conforme resolução do Senado Federal.

C) Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública em relação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limites rígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou, inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívida fundada não poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior acrescido do valor total das operações de crédito consignadas no orçamento devidamente atualizadas.

D) A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal, compatibilizando o montante da dívida pública com a capacidade de pagamento dos entes federativos, sendo decorrência lógica desse desiderato a vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital indicadas na LOA.

E) É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediante decreto legislativo, e observados os parâmetros indicados em proposta do presidente da República, os limites globais para a dívida pública consolidada da União, dos estados e dos municípios, cuja verificação será realizada ao final de cada exercício financeiro.

#Questão 619154 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da dívida ativa.

A) No caso da União, a dívida ativa será apurada pela Controladoria-Geral da União.

B) A inscrição em dívida ativa dá-se por ausência de liquidez do respectivo valor.

C) A dívida ativa representa débitos do ente público junto a terceiros.

D) A dívida ativa é realizada no mesmo regime contábil das demais receitas públicas.

E) A inscrição em dívida ativa é condição necessária à respectiva execução.

#Questão 619166 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

Os gastos públicos, quanto à finalidade, classificam-se em

A) custeios, investimentos e inversões financeiras.

B) funções, programas e subprogramas.

C) empenho, liquidação e pagamento.

D) alienação, amortização e transferência.

#Questão 619167 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Analista Previdênciário

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida:

I. União: 50% (cinquenta por cento);

II. Estados: 60% (sessenta por cento);

III. Municípios: 70% (setenta por cento).

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) III, apenas.

C) I, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II, apenas.

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