Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

#Questão 619053 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.

A partir dessas informações, é correto afirmar que:

A) a arrecadação de receitas em montante superior a R$ 285 milhões depende de autorização legislativa;

B) a despesa não poderá sofrer modificações que ultrapassem 10% da dotação inicial;

C) a dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões;

D) a expressão corresponde a uma expectativa de gastos, executados conforme deliberação subsequente do Poder Executivo;

E) as despesas decorrentes de emendas dos vereadores deverão ser integralmente empenhadas.

#Questão 619056 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual

A) poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais.

B) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

C) disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D) conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

E) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

#Questão 619057 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

No dia 01/10/2015, o gestor de uma entidade pública governamental constatou que o crédito orçamentário disponível para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica não seria suficiente para cobrir as tarifas de energia elétrica até o fim do exercício financeiro e, consequentemente, manter em funcionamento os serviços públicos já existentes à época. Para garantir a execução da despesa relativa ao fornecimento de energia elétrica para manutenção dos serviços públicos, o gestor deve

A) remanejar despesas de outros elementos de despesas para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica.

B) abrir crédito adicional especial, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, o qual poderá ser reaberto em 2016.

C) abrir crédito adicional suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

D) abrir crédito adicional suplementar, por meio de decreto e após prévia autorização legislativa, o qual não poderá ser reaberto em 2016.

E) abrir crédito adicional especial por meio de decreto e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

#Questão 619061 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

De acordo com o disposto na LRF Lei Complementar n.º 101/2000 ,

A) após a publicação da LOA, o Poder Executivo deverá estabelecer metas trimestrais de arrecadação.

B) no cálculo da receita corrente líquida estadual, serão desconsiderados os valores pagos ou recebidos em decorrência da Lei Kandir.

C) a contratação de pessoal terceirizado para ampliar o atendimento de saúde municipal está isenta dos limites de gasto com pessoal.

D) a LDO da União deve definir os objetivos macroeconômicos a serem alcançados, obedecida a metodologia definida no PPA.

E) será considerada lesiva ao patrimônio público a despesa continuada que não estiver associada às suas respectivas medidas compensatórias.

#Questão 619063 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens. Um parlamentar que pretenda apresentar projeto de lei estendendo por mais dez anos os subsídios destinados à produção de determinados alimentos deverá, entre outras exigências, apresentar a estimativa dos gastos correspondentes ao período dos dez anos seguintes e introduzir disposição que obrigue o Poder Executivo a incluir os valores correspondentes nas respectivas propostas orçamentárias.

C) Certo

E) Errado

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