Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

#Questão 619000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Os créditos suplementares e especiais podem ser financiados por

A) superávit orçamentário do exercício pretérito, recursos provenientes da anulação de outras dotações, operações de crédito.

B) superávit financeiro do ano anterior, recursos decorrentes de gastos rejeitados pelo Legislativo, receitas arrecadadas em excesso no atual exercício.

C) saldo orçamentário, superávit econômico do ano anterior, transposições, remanejamentos e transferências.

D) superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, superávit constatado na Demonstração das Variações Patrimoniais, excesso de arrecadação no exercício corrente.

E) Ativo Real Líquido do ano anterior, operações de crédito, recursos de anulação de créditos orçamentários.

#Questão 619004 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

#Questão 619005 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

#Questão 619006 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.

A) A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda ao final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente ao de sua aprovação.

B) Projeto, instrumento de programação para o alcance do objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

C) O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D) Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades e metas da administração pública federal e as alterações na legislação tributária.

E) A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para União, mas não para estados e municípios.

#Questão 619008 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou no plano plurianual.

B) a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.

C) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias ou na lei orçamentária anual.

D) a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública mobiliária e para a concessão de garantias.

E) na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei orçamentária anual.

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