Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

#Questão 618922 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

A) inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

B) incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

C) incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

D) inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

E) inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

#Questão 618923 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

B) as disponibilidades de caixa constarão de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada.

C) as operações de crédito e restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

D) o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

E) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

#Questão 618924 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado

No âmbito da administração pública, a função de fiscal de contrato cabe

A) ao preposto que representa a empresa perante a administração e que, sendo o elo entre o órgão contratante e a empresa, recebe as demandas de serviços ou orientações.

B) ao profissional de nível superior com habilidades interpessoais e conhecimento técnico relativo ao objeto do contrato fiscalizado.

C) ao servidor formalmente designado que representa a administração na execução de um contrato administrativo, dentro das competências que a lei lhe confere.

D) ao servidor ou terceiro contratado que elabora e assina os boletins de medição de obras contratadas e autoriza os respectivos pagamentos.

E) ao representante da administração que acompanha a execução de um contrato administrativo e aplica as multas contratuais quando do descumprimento de cláusulas pela contratada.

#Questão 618928 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são as duas principais fontes para acompanhamento e controle da execução orçamentária e da gestão fiscal dos entes da federação. Constitui informação disponível nos anexos do RGF:

A) apuração da receita corrente líquida;

B) apuração do resultado primário;

C) restos a pagar por poder e órgão;

D) disponibilidade de caixa;

E) receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.

#Questão 618931 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:

A) no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício;

B) o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida;

C) o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal informa o montante de inscrição em restos a pagar não processados do exercício;

D) os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os quadrimestres;

E) o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

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