Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2011

#Questão 496936 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000).

A)

Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.

B)

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C)

Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

D)

Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E)

Aquisição por parte de instituição financeira controlada por ente público de títulos da dívida pública ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios, negociados no mercado, para atender investimento de seus clientes.

#Questão 496978 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

#Questão 496980 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

#Questão 496982 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

As entidades de fiscalização do exercício profissional têm a responsabilidade de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo das demais formas de fiscalização exercidas pelo controle externo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 497341 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2011, TRT 23ª, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

A) os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados.

B) o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

D) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E) é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

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