Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2011

#Questão 496826 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, Assembléia Legislativa - ES, Técnico Legislativo Sênior I

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.

A)

As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.

B)

A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.

C)

A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.

D)

A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.

E)

É vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária.

#Questão 496854 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, SESA/ES, Especialista em Gestão

#Questão 496856 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, SESA/ES, Especialista em Gestão

#Questão 496932 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 496934 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

C) Certo

E) Errado

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2011

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