Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2010

#Questão 496002 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 496012 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:

A)

A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B)

Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos corn pessoal na proporção de 53,6% corn o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.

C)

0 Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos corn pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.

D)

0 limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita líquida.

E)

E proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orcamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntárias.

#Questão 496014 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

#Questão 496020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESGRANRIO, 2010, IBGE, Gestão e Infraestrutura

A normatização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da despesa pública em matéria de pessoal, considera nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido no(s)

A)

primeiro ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

B)

último ano do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

C)

período de votação em referendo da respectiva esfera de poder.

D)

cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

E)

noventa dias anteriores ao final do mandato do titular da respectiva esfera de poder.

#Questão 496064 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESGRANRIO, 2010, IBGE, Analista Administrativo

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendese, como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. NÃO se inclui nos limites da lei, os gastos de despesas com pessoal envolvendo

A)

subsídios.

B)

gratificações.

C)

horas extras.

D)

incentivos à demissão voluntária.

E)

vencimentos e vantagens variáveis.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2010

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