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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2009

#Questão 496249 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Economista

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto de lei orçamentária em obediência ao princípio da exclusividade, que restringe o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 496260 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

A Lei nº 101/2000 determina que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, referentes ao resultado primário. Para o cálculo deste resultado são confrontadas as receitas fiscais e as despesas fiscais. Um item que NÃO compõe a receita fiscal é a receita oriunda de

impostos.

rendimento de aplicações financeiras.

contribuições.

serviços.

alienação de bens móveis.

#Questão 496278 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FUNRIO, 2009, MJ, Administrador

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Receita Pública, na Seção II – Da Previsão e Arrecadação, no seu parágrafo 3º:

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas e despesas para o exercício subseqüente.

O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

#Questão 496398 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.

A) A comparação das despesas com os respectivos limites faz parte do relatório de gestão fiscal.

B) Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa.

C) Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.

D) A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre.

E) Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.

#Questão 496400 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

A) Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes.

B) As receitas de alienação de bens não devem ser computadas no cálculo do resultado primário.

C) Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito.

D) Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas públicas.

E) Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos estados.

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